Entrevista concedida à "Contas em Revista" Edição 116 - Agosto / Setembro'18
Quem trabalha de casa está longe do empregador mas, ainda assim, sob a responsabilidade
dele. A segurança e a saúde no trabalho dos profissionais em home office é motivo de atenção
Antes da reforma trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro passado e atualizou a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não havia regras específicas para a modalidade de
teletrabalho. A reforma esclareceu parâmetros para o também conhecido home office, mas o
texto ainda gera dúvidas, algumas delas envolvendo a saúde física e mental do colaborador.
Afinal, como garantir o bem-estar do profissional remoto e, por consequência, evitar passivos
trabalhistas?
O texto da legislação vigente descreve o teletrabalho como a “prestação de serviços
preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias
de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho
externo”. Trata-se de atividade que acontece a maior parte do tempo de forma remota, mas
que pode demandar o comparecimento esporádico na empresa, para reuniões ou
treinamentos, por exemplo.
A advogada e sócia da Silveiro Advogados, Karine Carneiro, explica que os funcionários e home
office, por lei, têm os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente, ou seja, salários
iguais direito a férias, 13◦ salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviços, aviso prévio,
verbas rescisórias, licenças maternidade e paternidade, entre outras. As regras determinadas
em convenções coletivas (como piso e reajuste salarial) também são válidas para trabalhador
remoto.
É recomendável que a empresa ofereça a quem trabalha a distância um ambiente saudável, tal
como deve ocorrer com o trabalhador que está dentro da empresa. “Permanece a
responsabilidade do empregador sobre a segurança, ele deve atentar se o ambiente em que o
colaborador atua a maior parte do tempo está de acordo com a legislação que rege a saúde e a
medicina do trabalho e orientar expressamente o funcionário a tomar precauções para evitar o
adoecimento”, explica Carneiro. Quem está fora da estrutura física da empresa deve ter aceso
aos mesmos equipamentos disponibilizados par quem cumpre o expediente dentro dela. Para
Funções administrativas por exemplo, cadeira adequada apoio para os pés e mousepad com
apoio de pulso são recursos indispensáveis. “Eles devem ser utilizados como o devido zelo pelo
trabalhador e devolvidos à empresa no caso de rescisão contratual”, acrescenta Carneiro.
A lei, porém, não diz como deve ser feita a fiscalização do uso de equipamentos pelo
empregado em home office, deixando o assunto a critério das partes. A questão, segundo o
médico e advogado especialista em direito e processo de trabalho e em direito médico,
Rodrigo Tadeu de Puy e Souza, da Pimenta Porto e Coelho Sociedade de Advogados, fica num
limbo jurídico. “No direito português, o empregador visita o posto de trabalho e realiza
efetivamente essa fiscalização, o que seria o correto. O termo de assinatura de que o
funcionário foi instruído é importante, todavia, não retira a obrigação do empregador de
fiscalizar”, cometa.
É fundamental elaborar um contrato de trabalho nessa modalidade para estabelecer direitos e obrigações entre empresa e empregado
A saúde mental do empregado também precisa ser preservada e a jornada excessiva de
trabalho evitada. Embora a reforma dispense o controle das horas trabalhadas – o que vale
são as entregas -, jornadas ilimitadas não são permitidas. Para a maior parte dos
trabalhadores, o limite é de 44 horas semanais de trabalho com duração máxima de oito horas
diárias. Em tese, o trabalhador remoto não tem direito a hora extra, mas, se for exigido que ele
trabalhe mais que oito horas, a CLT estabelece que o máximo de horas extras permitidas é de
até duas horas por dia. A jornada poderá chegar a 12 horas diárias para os trabalhadores
submetidos ao regime 12x26 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso). “A
jornada ajustada e a forma de compensação de eventuais horas excedentes ao pactuado
devem constar no contrato de trabalho”, diz a advogada.
Não há como garantir que o colaborador, eventualmente, extrapole o limite de horas diárias,
mas ele deve ser orientado a manter a mesma rotina de trabalho realizada nas dependências
da empresa e a atuar preferencialmente, no horário comercial. Se o contrato não pedir
exclusividade, ele pode trabalhar par mais de uma empresa, desde que não haja
incompatibilidade entre as cargas horárias e que as empresa não sejam concorrentes.
A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
É imprescindível elaborar um contrato individual (ou coletivo) de trabalho nessa modalidade,
para estabelecer direitos e obrigações entre empresa e empregado, conforme explica Souza.
As atividades que serão realizadas pelo empregado devem constar do documento, assim como
a indicação do responsável pelo custeio de materiais e infraestrutura necessário ao trabalho,
como notebook, energia, internet e telefone.